O prefeito de Pomerode, Rafael Ramthun, manifestou contrariedade à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 547/2024.
A legislação permitia horários ampliados para o funcionamento de Clubes de Caça e Tiro no município.
Ramthun sustenta que a lei é constitucional e essencial para a preservação das tradições culturais da cidade, divergindo do entendimento do Tribunal que restringiu essas atividades com base em normas federais.
Esclarecimento sobre a Ação Judicial
A Lei Complementar nº 547/2024 originou-se na Câmara de Vereadores e foi promulgada após a derrubada de um veto do ex-prefeito Ércio Kriek.
É importante ressaltar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a norma no TJSC foi uma iniciativa da administração municipal anterior.
O prefeito esclarece que a estratégia de acionar o Judiciário contra a lei não reflete o posicionamento de sua atual gestão.
“Diferente do que foi feito no passado, nossa administração entende que a lei é plenamente constitucional. A iniciativa de levar o caso ao Tribunal partiu da gestão anterior; nós, por outro lado, acreditamos na legalidade da norma e na autonomia de Pomerode para legislar sobre seus clubes e tradições”, afirma o prefeito.
Defesa da Competência Municipal e Tradição
A atual gestão defende que a regulamentação dos horários de funcionamento não interfere na legislação federal sobre armas, mas sim, no ordenamento urbano e no interesse local, competências garantidas aos municípios pela Constituição Federal.
“Os clubes de caça e tiro são o coração da nossa identidade germânica. Defender o funcionamento dessas entidades é defender a nossa cultura. Reiteramos que a prefeitura, sob nossa liderança, considera que o município tem o direito e a competência legal para manter essas atividades em pleno funcionamento, respeitando as particularidades de Pomerode”, reforça Ramthun.
O posicionamento reflete sua trajetória de críticas contundentes às políticas adotadas pela administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O prefeito tem expressado, em diversas ocasiões, descontentamento com as medidas do Governo Federal que, segundo ele, interferem na liberdade individual e na autonomia dos estados e municípios.
Ramthun é publicamente contrário às restrições impostas pelo atual Estatuto do Desarmamento e defende uma revisão das políticas nacionais que limitam o funcionamento dos clubes de tiro.
Para o gestor, as normativas federais muitas vezes ignoram as particularidades regionais, como o papel histórico-cultural das sociedades de tiro no Vale do Itajaí.
Fonte: Ascom / PMP
