A Prefeitura de Pomerode, por intermédio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), formalizou nesta terça-feira, dia 23, a instauração de um Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da concessionária Pomerwasser Ambiental S.P.E. S.A.
A portaria foi motivada pela constatação de extravasamento contínuo de esgoto sanitário no Terminal de Inspeção e Limpeza (TIL) de um ramal predial, localizado na Rua Walter Mass.
A conduta, segundo o Poder Concedente, configura possível violação ao dever de prestar o serviço adequado, ferindo diretrizes contratuais relacionadas à prevenção de passivo ambiental e correção de falhas de operação.
O documento oficial também aponta a existência de reiteradas falhas construtivas e operacionais ao longo da prestação dos serviços.
A instauração do processo sancionatório reflete o endurecimento das medidas de controle contratual por parte da administração municipal. Desde 2025, o Executivo estabeleceu um comitê gestor e uma Comissão Especial de Fiscalização para o acompanhamento técnico da concessão.
Durante este período de monitoramento ativo, a Prefeitura já expediu mais de 10 notificações administrativas à empresa.
O descumprimento das determinações resultou, anteriormente, na lavratura do Auto de Infração nº 001/2026, evidenciando reincidência por parte da autuada.
Em cumprimento rigoroso à segurança jurídica e ao devido processo legal, a Portaria garante à concessionária o prazo de 10 dias corridos para a apresentação de defesa escrita e indicação de provas, assegurando amplo acesso aos autos para exercício do contraditório.
Após a fase instrutória, o relatório final será submetido à Presidência do Samae para decisão administrativa motivada.
Ações de Controle Transversais
Para além do trâmite processual, a administração municipal confirmou que a Portaria será cientificada ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e à Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR).
Simultaneamente, o Poder Executivo atua em parceria técnica com a AGIR no desenvolvimento e na manualização de processos e serviços da concessão.
A medida visa suprir lacunas procedimentais não previstas originalmente no contrato de concessão firmado em outubro de 2023, padronizando a execução técnica e facilitando a medição e a fiscalização de resultados por parte do município.
O que diz a concessionária
A Pomerwasser Ambiental reafirma seu compromisso com a prestação adequada e contínua dos serviços de saneamento e informa que a ocorrência registrada foi prontamente atendida por suas equipes operacionais.
Após a atuação inicial e a realização de vistoria técnica no local, foram identificados elementos compatíveis com a presença de resíduos inadequadamente destinados à rede coletora de esgoto, circunstância que seguirá sendo objeto de avaliação técnica complementar.
Concluídos os serviços operacionais necessários, o sistema voltou a operar normalmente. Adicionalmente, a concessionária realizará inspeções complementares na região, como medida preventiva e de monitoramento contínuo das condições operacionais da rede.
A Concessionária ressalta que a rede pública de esgotamento sanitário destina-se, exclusivamente, ao recebimento de efluentes sanitários, sendo fundamental sua correta utilização para o adequado funcionamento do sistema.
A Pomerwasser lamenta os transtornos ocasionados aos moradores eventualmente impactados e reafirma seu compromisso com a prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços públicos de saneamento.
Com relação ao processo administrativo instaurado pelo Poder Concedente, a concessionária reitera seu integral respeito aos mecanismos contratuais de fiscalização e acompanhamento da concessão, apresentando, no âmbito próprio e nos prazos legal e contratualmente estabelecidos, todos os esclarecimentos e informações técnicas pertinentes.
A Pomerwasser permanece à disposição das autoridades competentes e da comunidade, reafirmando seu compromisso com a transparência, a melhoria contínua dos serviços e a universalização do saneamento no Município de Pomerode.
Com informações:
Ascom / PMP
Ascom / Pomerwasser Ambiental
