A Prefeitura de Pomerode encaminhou nesta quarta-feira, 12 de agosto, à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0663/2026, que propõe a extinção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Baixa de Registros Municipais.
Se aprovado, o projeto fará de Pomerode o primeiro município da Associação de Municípios do Vale Europeu (AMVE) a extinguir integralmente a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para empresas, segundo levantamento realizado pela Administração Municipal.
Atualmente, mais de 3,5 mil empresas do município são alcançadas pela cobrança.
A Prefeitura estima que a extinção das taxas represente uma redução de aproximadamente R$ 1,6 milhão por ano nos valores pagos pelo setor produtivo. Em alguns casos, a cobrança anual chega a cerca de R$ 20 mil.
Prevista no Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento está relacionada ao exercício do poder de polícia do Município sobre a localização e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
A proposta prevê o fim da cobrança anual referente à licença, localização e funcionamento, incluindo a renovação anual. Também estabelece a extinção da Taxa de Baixa de Registros Municipais.
Equilíbrio fiscal
Segundo a Administração Municipal, a proposta foi possível a partir do equilíbrio das contas públicas e da redução dos compromissos financeiros do Município.
Pomerode iniciou 2025 com cinco contratos de empréstimo em andamento. Desde então, três foram quitados integralmente e dois permanecem ativos.
De acordo com a Prefeitura, a redução do endividamento, o desempenho das receitas e o controle das despesas permitiram propor a retirada de uma receita estimada em R$ 1,6 milhão por ano sem comprometer a prestação dos serviços públicos.
O prefeito Rafael Ramthun afirmou que a medida está relacionada à destinação dos resultados obtidos com o equilíbrio fiscal.
“Quando a Prefeitura economiza, organiza as contas e reduz suas dívidas, esse resultado precisa chegar também à população e a quem produz. Estamos falando de empresas que investem em Pomerode, geram empregos e movimentam a nossa economia”.
A medida caracteriza renúncia de receita e deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa da renúncia será contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual do mesmo exercício.
Outras medidas
A extinção das taxas integra um conjunto de iniciativas da Prefeitura voltadas à desburocratização e ao desenvolvimento econômico. Entre elas estão o Juro Zero Pomerode, o Feirão do Emprego, o Contrata Mais Pomerode e o Acelera Pomerode.
O Acelera Pomerode prevê a concentração de serviços públicos em um único espaço, com o objetivo de facilitar o atendimento a empresários, empreendedores e cidadãos.
Tramitação
Com o encaminhamento à Câmara, o projeto inicia a tramitação no Legislativo. A matéria deverá passar pelas comissões temáticas antes de seguir para inclusão na pauta e votação em plenário.
A Prefeitura espera que a proposta seja analisada e votada ainda em 2026. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a extinção das taxas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Com informações: Ascom / PMP
