A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação da lei que instituía o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituto do extinto DPVAT. O texto segue agora para análise do Senado. Se aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a cobrança do seguro não será retomada.
Entenda o SPVAT
O SPVAT, recriado em maio de 2024, é um seguro obrigatório que visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. O valor do seguro, corrigido anualmente, varia conforme o tipo de veículo e seria condição obrigatória para o licenciamento anual.
Antes da votação, 21 estados e o Distrito Federal já haviam declarado que não cobrariam o SPVAT, mas a recusa teria efeito apenas político, já que a lei prevê a obrigatoriedade do pagamento para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Contexto da revogação
A decisão de revogar o seguro foi incluída na terça-feira (17) pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), mas sofreu alterações antes de ser aprovada no plenário. O governo federal firmou acordo para garantir o avanço de outras medidas no pacote de corte de gastos no Congresso, possibilitando a aprovação da revogação.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto será analisado pelo Senado. Caso os senadores também aprovem o texto, o presidente Lula terá a decisão final sobre a sanção ou veto.
Impactos da revogação
Se o SPVAT fosse mantido, o valor estimado para a cobrança anual seria entre R$ 50 e R$ 60, conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Nos estados que haviam aderido ao seguro, o pagamento deveria seguir o calendário do IPVA.
O não pagamento do SPVAT, segundo a legislação vigente, resultaria em multas, remoção do veículo e impossibilidade de obter o licenciamento, além de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Destinação dos recursos
Os valores arrecadados com o SPVAT seriam destinados ao pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do culpado ou da localização do acidente.
A definição sobre o futuro do seguro agora depende das próximas deliberações no Senado e da sanção presidencial.
