Em coletiva de imprensa realizada na tarde de quinta-feira, dia 20 de março, no Fórum da Comarca de Pomerode, representantes do Ministério Público, Conselho Tutelar e Secretaria de Saúde do município reforçaram a obrigatoriedade da vacinação infantil conforme o Plano Nacional de Imunização (PNI), estabelecido pelo Ministério da Saúde. A vacina contra a Covid-19, incorporada ao SUS em 2022 e ao PNI em dezembro de 2023, foi um dos principais pontos de discussão.
A Promotora de Justiça, Dra. Rejane Gularte Queiroz Beilner, presente durante o encontro, destacou que o SUS é obrigado a oferecer as vacinas previstas no calendário nacional, e a recusa em vacinar pode levar à responsabilização dos pais, incluindo processos administrativos e a aplicação de multas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O protocolo de atuação envolve orientação pelos profissionais de saúde, intervenção do Conselho Tutelar e, em último caso, ação judicial pelo Ministério Público, sendo a decisão de vacinar ou não documentada por um termo de recusa assinado pelos pais”.
A comunicação clara e eficaz foi apontada como essencial, segundo a Promotora, para evitar a desinformação que tem gerado rumores infundados, como ameaças de prisão ou perda da guarda dos filhos.
A Promotoria sugeriu, ainda, que a Secretaria de Saúde disponibilize materiais explicativos para esclarecer essas dúvidas. “A Secretaria de Saúde foi aconselhada a desenvolver materiais informativos, como vídeos, para padronizar as informações e tranquilizar os pais”.
Outro ponto importante discutido foi a responsabilidade de agentes públicos e profissionais de saúde em relação à vacinação. A Promotora alertou que qualquer discurso que incentive a resistência à vacinação pode ser prejudicial e que profissionais que desestimularem a imunização podem estar sujeitos a sanções administrativas.
Escolas e postos de saúde realizam o monitoramento do status vacinal das crianças, e a comunicação entre esses órgãos e as famílias vem sendo essencial para garantir a compreensão das informações técnicas de forma eficaz e respeitosa. De acordo com dados da Secretaria de Saúde de Pomerode, 673 famílias ainda não haviam vacinado seus filhos desde a inserção da vacina no PNI. “Esse número foi registrado após a obrigatoriedade da vacinação, e, em conversas com as famílias, algumas já atualizaram a vacinação de seus filhos. Acreditamos que, com a divulgação de informações claras e o esclarecimento dos protocolos, muitas dessas famílias reconsiderem sua decisão”, afirmou o secretário de Saúde de Pomerode, Alfredo João Berri.
Ainda segundo informações divulgadas durante a coletiva de imprensa, em Pomerode, até o momento, não houve registros de reações graves relacionadas à vacinação contra a COVID-19. A Secretaria de Saúde do município tem monitorado de perto a aplicação das vacinas e garantido o acompanhamento adequado dos casos, com a segurança dos imunizados sendo uma prioridade.
Dra. Rejane e os demais representantes enfatizaram o papel crucial da imprensa em comunicar de forma precisa, ajudando a desmistificar a vacinação obrigatória e a acalmar a população. O compromisso institucional de seguir as diretrizes federais foi reiterado, sublinhando que cada órgão deve cumprir seu papel legal, sem que opiniões pessoais interfiram. “A cidade de Pomerode reafirma seu compromisso com a saúde pública e a proteção das crianças, seguindo as diretrizes federais que tornam obrigatória a vacinação contra a Covid-19.”
A coletiva serviu ainda para esclarecer dúvidas e reforçar que a não vacinação pode resultar em penalidades legais, mas que o foco principal é a orientação e o acolhimento das famílias. “A vacinação é um dever legal e uma questão de saúde pública, e a adesão a esta é crucial para a prevenção de doenças e a saúde coletiva.”
Por fim, em relação aos movimentos contrários à vacinação contra a COVID-19 em crianças, como o realizado em Pomerode, a Promotora de Justiça destacou que tais manifestações têm validade no exercício do direito à liberdade de expressão, mas não têm eficácia para alterar a política pública. “É importante ressaltar que o Plano Nacional de Imunização (PNI) é uma diretriz do Ministério da Saúde. Embora qualquer movimento pacífico tenha o direito de se manifestar, isso não altera a obrigação do município em seguir as normas estabelecidas pelo Governo Federal. As decisões sobre mudanças no calendário de vacinação ou a retirada da vacina contra a COVID-19 do PNI devem ser feitas em Brasília, onde o PNI é aprovado, pois os poderes municipais e estaduais estão subordinados às orientações do Governo Federal e o não cumprimento destas orientações por parte do setor público, resulta no crime de prevaricação”, afirmou a promotora. Ela reforçou que, para que haja qualquer alteração nas diretrizes, é necessário que a questão seja tratada no âmbito federal.
