A partir de janeiro de 2025, novas regras estabelecidas pela Receita Federal passam a regulamentar o monitoramento de transações realizadas via Pix e cartões de crédito. A medida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, tem como objetivo reforçar o controle sobre operações financeiras, aumentar a transparência e combater a evasão fiscal no país.
O que muda com as novas regras?
As instituições financeiras, incluindo bancos digitais e operadoras de pagamento, agora são obrigadas a informar à Receita Federal movimentações mensais que ultrapassem determinados valores.
- Pessoas físicas (PF): transações acima de R$ 5 mil por mês.
- Pessoas jurídicas (PJ): operações que excedam R$ 15 mil mensais.
Anteriormente, essa obrigatoriedade se aplicava apenas a bancos tradicionais. Com a nova norma, a exigência se estende a todos os players financeiros, como aplicativos e fintechs.
Prestação de contas semestral
Os dados serão enviados semestralmente por meio do sistema eletrônico e-Financeira, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Os prazos de envio são:
- Até o último dia útil de agosto: informações do primeiro semestre.
- Até o último dia útil de fevereiro: dados do segundo semestre do ano anterior.
As primeiras informações dentro dessas novas regras deverão ser reportadas até agosto de 2025.
Objetivos e impacto para os usuários
Segundo a Receita Federal, a medida visa fortalecer o monitoramento das movimentações financeiras, promovendo maior controle e transparência. Além disso, atende compromissos internacionais no combate à evasão fiscal.
É importante ressaltar que as novas regras não criam novas cobranças ou tributações sobre as transações. Transferências via Pix continuam isentas de tarifas para pessoas físicas, exceto em situações previamente regulamentadas. Já para empresas, as condições tarifárias permanecem inalteradas.
Usuários devem monitorar suas movimentações financeiras para evitar inconsistências fiscais e garantir o cumprimento das exigências.
A implementação das regras reforça o papel do Pix como um instrumento amplamente utilizado no Brasil, agora integrado a um sistema mais robusto de fiscalização.
