A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) acompanha atualmente cerca de 4,3 mil pessoas em Santa Catarina que cumprem penas alternativas determinadas pelo Poder Judiciário, como a prestação de serviço comunitário.
A política pública é executada pela Secretaria de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e se consolida como uma ferramenta importante de responsabilização penal e reintegração social.
O Estado conta com 11 unidades em funcionamento, localizadas nos municípios de Criciúma, Laguna, Lages, Chapecó, Florianópolis, São José, Palhoça, Jaraguá do Sul, Joinville, Blumenau e Itajaí. Juntas, as CPMAs atendem sentenciados das comarcas catarinenses, garantindo o cumprimento das decisões judiciais fora do sistema prisional.
Após a condenação, a pessoa se apresenta à Central vinculada ao fórum da sua comarca, onde passa por avaliação realizada por equipe técnica multidisciplinar.
A partir desse atendimento, o apenado é encaminhado para instituições parceiras, conforme seu perfil e habilidades, sempre sob acompanhamento e fiscalização da SEJURI.
As atividades desenvolvidas variam de acordo com a aptidão de cada pessoa e incluem serviços de manutenção, pequenos reparos, pintura, marcenaria, limpeza e apoio em entidades assistenciais, associações comunitárias e prefeituras. As penas costumam variar entre 200 e 400 horas de trabalho, conforme definido em sentença judicial.
Para a secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, as penas alternativas cumprem um papel estratégico no sistema penal.
“As Centrais de Penas e Medidas Alternativas garantem o cumprimento das decisões judiciais de forma responsável e eficiente, ao mesmo tempo em que contribuem para a redução do encarceramento e para a melhoria de espaços e serviços que atendem diretamente a população”, destaca.
Cada CPMA conta com um coordenador policial penal e uma equipe técnica formada por psicólogos e assistentes sociais, responsáveis pelo acompanhamento contínuo dos apenados e pela fiscalização do cumprimento das penas.
As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) funcionam a partir de uma parceria institucional entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).
O TJSC disponibiliza a estrutura física nos fóruns, o MPSC fornece os insumos e equipamentos, e a SEJURI é responsável pelos servidores, coordenação e gestão das unidades.
Ao fortalecer a aplicação das penas alternativas, Santa Catarina avança na promoção da justiça, na reintegração social e no impacto positivo direto às comunidades atendidas em todo o Estado.
Fonte: Secom / GovSC
